Condições

CONDIÇÕES GERAIS PROGRAMA ‘COMUNIDADE É NICE’

CONCEITO

1. Considera-se ‘Comunidade É NICE’ o conjunto de Parceiros, pessoas colectivas, e Membros Aderentes, colectivas e particulares, que, pelas suas interacções, geram benefícios mútuos, actividades, eventos e oportunidades exclusivas.

a. Esta Comunidade baseia-se no desenvolvimento de acções de promoção por parte dos Parceiros que os seus Membros poderão usufruir, assim como o desenvolvimento de actividades e eventos que promovam novos benefícios entre todos, numa lógica de sinergia;

b. O Objectivo desta Comunidade passa, entre outras, pela promoção da comunicação com e entre Membros de forma a que todas as partes ganhem benefícios que lhes aportem valor;

c. A Comunidade É NICE, o seu fomento e desenvolvimento, é iniciativa da United Investimentos, S.A. à qual se poderão juntar parceiros que fortaleçam os objectivos da mesma, sob acordo da promotora.

REQUISITOS PARA ADESÃO

2. À Comunidade É NICE poder-se-ão juntar pessoas colectivas, públicas ou privadas, independentemente do objecto social e desde que legalmente constituídas, que poderão ser Parceiros ou Membros, e pessoas particulares que poderão apenas ser Membros.

a. As pessoas colectivas distinguem-se entre Parceiros ou Membros mediante o papel que desempenham na própria Comunidade. Ambas terão de contactar a gestão da Comunidade para saber as condições de Adesão;

b. A adesão de pessoas particulares só pode ser feita por maiores de 18 anos ou, nos termos da Lei, por menores de 18 anos desde que comprovadamente emancipados. A adesão poderá ser feita em qualquer uma das Lojas aderentes de qualquer um dos Parceiros através da subscrição do Cartão É NICE.

c. Os interessados poderão aderir às Condições Gerais e aos benefícios desta Comunidade através de qualquer um dos seguintes meios: (i) área de Cliente da App ou Website, (ii) nas Lojas aderentes ou (iii) através dos contactos de apoio.

O CARTÃO É NICE

3. O Cartão É NICE é propriedade da United Investimentos, S.A., podendo ceder a titularidade e usufruto do mesmo ao Aderente passando, assim, a ser da responsabilidade do titular o seu uso, gestão e substituição, se aplicável.

a. O Cartão É NICE é um Cartão pré-pago que permite carregar e/ou acumular bónus nas diversas campanhas em vigor em cada data e em cada Parceiro;

b. O Cartão pode ser usado nos vários Parceiros para aceder às promoções e eventos em vigor em cada um deles bastando apresentar o Cartão e validar a sua propriedade;

c. O Cartão É NICE pode ser utilizado como meio de pagamento (de carregamentos e de bónus ganhos) em cada um dos parceiros, de acordo com o saldo que o Cliente detém em cada um;

d. O Cartão É NICE permite a associação de um PIN, para reforço da segurança no momento do rebate de saldo. A alteração periódica do PIN é recomendada;

e. O saldo do Cartão É NICE, independentemente da insígnia a que se refira, não é convertível em numerário;

f. A utilização do Cartão É NICE pressupõe o conhecimento e aceitação das condições contidas neste documento, publicadas e actualizadas constantemente em www.e-nice.ao

RESPONSABILIDADE PELO USO DO CARTÃO É NICE

4. A United Investimentos, S.A. não se responsabiliza pelo mau uso do Cartão, seu extravio ou furto, nem pela perda de benefícios ou vantagens promocionais pelo seu uso indevido, sendo o seu titular responsável por garantir a sua manutenção e não uso para fins não autorizados ou fraudulentos;

a. Todas as suspeitas de más práticas deverão ser reportadas às autoridades competentes e aos responsáveis do Cartão É NICE pelos canais habituais;

b. Em caso de extravio, furto ou roubo, o titular do Cartão deve comunicar de imediato à United Investimentos, S.A. solicitando o cancelamento do mesmo e respectiva emissão da 2a via do cartão, mediante apresentação do documento de identificação e pagamento do valor de reemissão;

c. A United Investimentos, S.A, na qualidade de proprietária do Cartão É NICE, reserva-se o direito de resolver as presentes Condições Gerais, anulando os cartões e os respetivos saldos, sempre que seja detetada a prática de um crime, fraude, utilização indevida ou uso comercial não autorizado.

MOEDA

5. A única moeda aceite para carregamentos é o Kwanza (AOA);

a. Os valores depositados em Cartão nas lojas aderentes ficam imediatamente disponíveis e não poderão ser devolvidos em numerário;

b. Não é possível solicitar a transferência de saldo entre Cartões É NICE, nem é possível utilizar mais do que um Cartão numa compra.

CARREGAMENTOS, BÓNUS E DEMAIS BENEFÍCIOS

6. O Cartão É NICE permite efectuar carregamentos e ganhar bónus em saldo, dependendo do volume e tipo de artigos comprados, podendo ser utilizados a partir do dia seguinte;

a. Os valores dos Bónus ganhos caducam, excepto indicação expressa em campanhas específicas, no prazo de 365 dias;

b. O Cartão É NICE permite fazer carregamentos a partir dos 5.000Kz que poderá utilizar e/ou acumular com os bónus que vai ganhando nas campanhas em vigor;

c. Os carregamentos de saldo, ou troco de compras carregado em Cartão, não têm uma data de caducidade associados;

d. Os benefícios prometidos pelos Parceiros da Comunidade são acumulados na respectiva insígnia que os promoveu ou, caso seja uma campanha de múltiplos benefícios de diferentes insígnias, de acordo com as especificações da respectiva campanha;

e. A utilização do saldo do Cartão É NICE pode ser efetuada total ou parcialmente como desconto das compras realizadas nas lojas das insígnias parceiras do Programa e onde o Aderente acumulou ou carregou esse mesmo saldo, desde que em valor de compras igual ou superior ao valor de saldo utilizado;

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA COMUNIDADE E CARTÃO É NICE

7. A United Investimentos, S.A, na qualidade de Promotora, reserva-se o direito de decidir sobre os benefícios associados ao Programa da Comunidade É NICE, do seu Cartão, sobre as suas condições de utilização e, bem assim, sobre o cancelamento, alteração ou substituição deste Programa.

a. Os benefícios concedidos e as respetivas Condições Gerais encontram-se disponíveis em www.e-nice.ao , na Aplicação (App) do Cartão É NICE e através dos contactos de apoio (apoio@e-nice.ao | 923407484 - 2a a 6a, das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00).

b. Em caso de cancelamento, alteração ou substituição deste Programa, do Cartão É NICE ou outros instrumentos que venham a ser criados neste âmbito, comunicará esse cancelamento, alteração ou substituição através de qualquer um dos canais acima indicados;

c. Caso o Membro não concorde com as alterações realizadas às Condições Gerais, assiste-lhe a capacidade de resolução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da comunicação dessas alterações, em www.e-nice.ao ou através de apoio@e-nice.ao e 923407484 - 2a a 6a, das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00;

d. A resolução das Condições Gerais, implica o cancelamento da subscrição pelo usuário, e consequentemente deixará de poder utilizar o Cartão É NICE e quaisquer vantagens originadas do Programa ‘Comunidade É NICE’.

VALIDADE E VIGÊNCIA

8. Nem o Programa da Comunidade É NICE, nem o Cartão É NICE têm uma validade/data de caducidade prevista.

a. A United Investimentos, S.A. reserva-se o direito de não aceitar Cartões ilegíveis, por uso ou danos causados por uso indevido ou cujo bloqueio ou suspensão tenha sido solicitada pelo titular (ou alguém por ele devidamente mandatado);

b. A United Investimentos, S.A. reserva-se o direito de suspender a conta e todos os Cartões que possam estar associados ao Membro se existir suspeita de más práticas, ou tentativa de Fraude, ou o Membro desrespeitar os demais colaboradores da Comunidade ou provocar danos no seu património.

COMUNICAÇÕES

9. As notificações ou outras comunicações que a United Investimentos, S.A. venha a fazer nos termos decorrentes da aceitação, alteração ou cancelamento das presentes Condições Gerais considerar-se-ão validamente efectuadas desde que publicadas em www.e-nice.ao

CONFIDENCIALIDADE

10. Todas as informações, escritas ou verbais, fornecidas no âmbito da adesão à Comunidade É NICE, e do seu Cartão, serão utilizadas, exclusivamente, para fins relacionados com a análise, gestão e comunicação de benefícios e actividades relacionadas com o Universo da Comunidade.

a. A adesão às vantagens e benefícios do Programa É NICE implica que a United Investimentos, S.A. proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, em concreto, dados do aderente (por exemplo, nome, morada, telefone, e-mail, data de nascimento...), dados transacionais (por exemplo, loja da transação e valor da transação), dados operacionais (por exemplo, saldo disponível no Cartão e histórico do saldo) e dados construídos (segmentação de aderentes através da análise dos consumos). A United Investimentos, S.A., garante total confidencialidade dos dados pessoais de cada Membro Aderente.

b. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Programa É NICE, o que inclui o cálculo e atribuição de benefícios; o desenvolvimento, gestão e comunicação de ofertas gerais e de ofertas personalizadas de produtos, bens e serviços ajustadas ao interesse do Aderente, de acordo com a análise das suas preferências de consumo, em conformidade com a utilização do Cartão É NICE e com a realização de estudos de mercado; a apresentação de novas parcerias com alargamento dos benefícios do Programa; a prestação de serviços acessórios, relacionados com as compras efetuadas com recurso ao Cartão É NICE (incluindo faturação, entregas ao domicílio, reparações e reservas e Serviços de Apoio ao Cliente); e (ii) a análise de dados para deteção de fraude ou uso indevido do Cartão É NICE;

c. Nos termos previstos na legislação aplicável, o aderente pode exercer os seus direitos de acesso, de rectificação, de exclusão, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo à United Investimentos, S.A nos vários canais já identificados;

d. A United Investimentos, S.A. obriga-se a manter estrita confidencialidade relativamente a qualquer informação obtida no âmbito da adesão e participação na Comunidade É NICE, pelo que, todas informações fornecidas pelos Membros aderentes serão utilizadas exclusivamente para efeitos de execução das presentes Condições Gerais e lei geral em vigor;

e. O dever de confidencialidade não é aplicável nas situações em que, por força da lei, a United Investimentos, S.A. é obrigada a fornecer informações aos órgãos de justiça.

f. Para mais informações sobre o funcionamento da Comunidade e do Cartão É NICE, e sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Membro (apoio@e-nice.ao | 923407484 - 2a a 6a, das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00)

SUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS

11. Este documento contém o acordo integral entre a United Investimentos, S.A. e o Membro aderente da Comunidade e do Cartão É NICE relativamente ao seu objecto, e prevalecerá sobre qualquer acordo, contrato, ou entendimento, verbal ou escrito, que tenha sido previamente assumido pelas Partes, relativamente ao mesmo objecto.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

12. As questões emergentes das presentes Condições Gerais É NICE serão resolvidas de forma extrajudicial, ficando as partes acessíveis para encontros necessários a resolução de eventuais litígios.

a. Não havendo consenso entre as partes, na resolução extrajudicial, as partes elegem como competente o Foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.